TCU autoriza a celebração de solução consensual com a Concebra em processo emblemático

Na sessão do dia 15/07/2026, o TCU manifestou concordância definitiva com a proposta de acordo destinada a solucionar controvérsias relativas ao contrato de concessão do corredor logístico que conecta Brasília, Goiânia, Uberlândia, Uberaba e Belo Horizonte. Em suma, as alterações implementadas no acordo reforçaram as garantias previstas, limitaram a 40% o desconto de processos administrativos sancionadores não transitados em julgado, excluíram as multas definitivas de qualquer abatimento, bem como estabeleceram a extinção do passivo calculado por meio de compensação dos créditos regulatórios reconhecidos em favor da concessionária.

O TC 024.992/2024-0 foi inicialmente apreciado em 08/04/2026, pelo Acórdão nº 850/2026-Plenário, no qual o Plenário condicionou a celebração do acordo à adequação do percentual de desconto aplicado ao passivo regulatório da empresa, motivando-o, adequada e suficientemente, bem como à fundamentação da escolha das garantias a serem aceitas, de modo a demonstrar que a opção adotada seria capaz de assegurar a efetividade do adimplemento das obrigações assumidas.

Na sessão de 01/07/2026, o Ministro Bruno Dantas apresentou declaração de voto sustentando que as condicionantes fixadas teriam sido atendidas, e que o Tribunal deveria autorizar a celebração do acordo. Acompanhado pelo Relator, Ministro Jorge Oliveira, defendeu que o Plenário, ao proferir o acórdão anterior, não teria definido percentual específico de desconto nem teria imposto garantias determinadas, mas apenas teria exigido fundamentação robusta para as escolhas realizadas.