No dia 21/10/2026, o Tribunal de Contas da União autorizou a celebração de solução consensual envolvendo a devolução de 3.014 km de trechos inoperantes da FTL, com a fixação de indenização devida à União, no valor aproximado de R$ 1.7 bilhão, além de complexas obrigações de fazer pela FTL.
Com o julgamento, o Tribunal pôs fim a esforços em processo que tramitava desde abril de 2025. Contudo, o setor ainda exigirá uma atuação intensa do TCU nos próximos meses, diante de novos empreendimentos, prorrogações e licitações que exigem a análise prévia do Tribunal.
A EF-188 (Anel Ferroviário do Sudeste), ferrovia greenfield inicialmente prevista para ser licitada em junho de 2026, além de depender do aval do Tribunal quanto à utilização de contas vinculadas, enfrentou fortes questionamentos da unidade técnica, inclusive quanto à sua concepção como concessão. Mais recentemente, ainda, o Ministério informou ter submetido o projeto a ajustes da ANTT no sentido de limitar o valor total do aporte à parcela correspondente ao CAPEX de implantação da ferrovia, movimento que tende a postergar ainda mais a conclusão das análises do Tribunal.
Outro projeto greenfield que tem demandado a atuação do TCU corresponde à Ferrogrão. Após questionamentos no STF, sobrestamento do caso e sucessivas prorrogações solicitadas pela ANTT, o Tribunal recebeu a documentação atualizada do projeto ao final de setembro, de modo que foram iniciadas as análises desse complexo e polêmico empreendimento – que não mais prevê aportes públicos.
No âmbito das prorrogações, além da futura análise da FTL, a concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) tem sido avaliada desde agosto, com previsão de finalização do relatório inicial para dezembro. O processo, sob a relatoria do recém-empossado Ministro Rodrigo Pacheco, conta com diversos pedidos de informações e diligências pelo Tribunal, que têm demandado intensa mobilização pela ANTT.
Quanto às novas licitações, está em andamento o processo de desestatização da Malha Oeste, após o pedido de solução consensual não ser admitido pelo TCU. A previsão de encerramento da análise inicial pela unidade técnica corresponde a novembro deste ano, mas tende a ser adiada, em razão de pedidos de prorrogação solicitados pela ANTT para prestar esclarecimentos ao Tribunal.
Para a advogada Mariana Carvalho, a análise concomitante dos projetos ferroviários pelo TCU tem se mostrado desafiadora, não apenas para o Tribunal, mas também para a Agência. Ao mesmo tempo em que enfrenta os questionamentos da Corte de Contas, a ANTT se mobiliza para viabilizar o ambicioso cronograma de concessões e chamamentos públicos previstos para 2027.
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