Durante muito tempo, o devedor que não possuía bens passíveis de penhora, seja por ter apenas um único imóvel protegido pela impenhorabilidade do bem de família, seja porque a renda mensal não ultrapassava 50 salários-mínimos, podia contar com relativa segurança quanto à possibilidade de sofrer constrições patrimoniais. Afinal, além da proteção conferida ao imóvel residencial, a legislação assegurava a impenhorabilidade do salário no montante de até 50 (cinquenta) salários-mínimos e dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.
Essa situação, entretanto, pode ser afastada pelo recente julgamento do Tema Repetitivo 1.230, realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em setembro de 2026.
Até então, de acordo com a literalidade da lei, as verbas remuneratórias em valor inferior a 50 salários-mínimos eram impenhoráveis para o pagamento de dívidas não alimentar. Tal entendimento foi relativizado pela tese firmada no âmbito do Tema 1.230.
A mudança de interpretação pela Corte Especial restou baseada na nova redação do CPC de 2015, a qual suprimiu a expressão “absolutamente impenhoráveis”, anteriormente prevista no art. 649 do CPC de 1973.
Para o STJ, essa supressão pelo legislador permite uma interpretação menos rígida à proteção salarial, mediante ponderação entre o direito do credor à efetividade da execução e a necessidade de preservar a dignidade do devedor.
É verdade que a jurisprudência e a própria legislação já admitiam exceções à impenhorabilidade salarial para satisfação de prestações alimentícias. O novo entendimento consolidado pelo STJ, contudo, evoluiu para relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais independe da natureza do crédito e do valor recebido pelo devedor.
No julgamento do Tema 1.230, o STJ consolidou a seguinte tese:
“A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório”.
Assim, a penhora de salários passa a ser admitida excepcionalmente, desde que demonstrada a inviabilidade de outros meios executórios e preservados os recursos necessários à subsistência digna do devedor e de sua família.
Durante o julgamento, houve proposta de estabelecer critérios objetivos e limites percentuais para a constrição. A sugestão previa a preservação integral do mínimo existencial, a penhorabilidade do excedente a 50 salários-mínimos e a possibilidade de penhora de percentuais entre 35% e 45% sobre os valores situados entre esses dois limites. Essa proposta, entretanto, não prevaleceu, optando a maioria pela análise individualizada, sem fixação de percentuais obrigatórios.
Portanto, a definição do percentual penhorável dependerá das circunstâncias concretas, considerando a renda, as despesas e as necessidades do devedor e de sua família.
Na opinião da advogada Amanda Ribeiro, a nova reinterpretação é apropriada na medida em que o limite de 50 salários-mínimos, – aproximadamente R$ 75.900,00-, não reflete a realidade econômica brasileira. Apenas uma parcela ínfima da população recebe remuneração superior a esse patamar, tornando pouco efetiva a exceção legal quando interpretada de maneira restritiva. Assim, o novo entendimento busca conferir maior efetividade às execuções, sem ignorar o mínimo essencial para substância do devedor e de sua família.
Para a advogada Sofia Guimarães, com o novo entendimento, a proteção do mínimo necessário à subsistência permanece assegurada, assim como a possibilidade legal de penhora dos rendimentos que excedam 50 salários-mínimos. A principal mudança está na faixa intermediária, que passa a admitir constrições excepcionais, mesmo para pagamento de dívidas comuns.
Na prática, o julgamento representa uma mudança relevante para aqueles devedores que, embora possuíssem rendimentos suficientes para suportar o pagamento parcial de suas dívidas, permaneciam protegidos pela interpretação rígida da impenhorabilidade salarial. A ausência de bens penhoráveis e o recebimento de remuneração inferior a 50 salários-mínimos deixam, portanto, de representar uma barreira praticamente intransponível à satisfação do crédito.
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