Responsabilidade Objetiva e a Teoria do Risco Integral: Os Limites da Imputação às Concessionárias de Rodovias


Destaques e Notícias | 18 de novembro / 2026

Uma recente sentença envolvendo acidente em trecho submetido à operação de “Pare e Siga” chama atenção para um aspecto importante da responsabilidade civil das concessionárias de rodovias: a aplicação da responsabilidade objetiva não dispensa a análise do defeito do serviço, do nexo causal e das circunstâncias concretas do acidente, sob pena de aplicação da teoria do risco integral, vedada no nosso sistema jurídico.

No caso analisado, o pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente em primeiro grau, pois os registros operacionais comprovaram que a operação estava devidamente sinalizada, contava com homens-bandeira e era acompanhada por equipes responsáveis pelo monitoramento do tráfego e das filas formadas no trecho.

A própria dinâmica do acidente foi relevante: tratava-se de colisão traseira ocorrida durante o dia, em pista reta, seca e com boa visibilidade. O veículo que trafegava à frente conseguiu parar diante da retenção, enquanto o condutor que vinha atrás declarou não ter conseguido reduzir e evitar o impacto a tempo. Diante desses elementos, a sentença reconheceu a culpa exclusiva da vítima e afastou o nexo causal necessário à indenização.

Para a advogada Thaynara Andrade: “a decisão foi acertada ao afastar uma interpretação automática da responsabilidade objetiva. Exigir da concessionária a adoção de medidas adequadas de segurança é indispensável, contudo, isso não significa atribuir a ela todo acidente ocorrido na rodovia, independentemente da comprovação de uma falha concreta na prestação do serviço”.

Registros operacionais completos, identificação das equipes, horários de intervenção, posicionamento da sinalização e informações sobre o monitoramento do tráfego não são meras formalidades. São elementos essenciais para reconstruir os fatos e demonstrar, em eventual discussão judicial, que o serviço foi prestado de forma regular.

Já para Tiago Ábner, “a responsabilidade objetiva deve ser aplicada nos estritos limites da lei, exigindo uma ponderação entre a tutela do consumidor e o dever processual de comprovação mínima do fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). Sem a demonstração inequívoca do defeito no serviço e do nexo de causalidade, torna-se inviável imputar à concessionária o ônus integral por um evento danoso decorrente da conduta do próprio usuário da via.”