ANTT avança no aperfeiçoamento do Ambiente Regulatório Experimental

O regulamento de Sandbox Regulatório da ANTT foi instituído por meio da Resolução ANTT nº 5.999/2022, aplicável à criação e ao funcionamento do ambiente regulatório experimental no âmbito da Agência. Essa resolução viabilizou seis iniciativas distintas: (i) sistema de livre passagem; (ii) sistema de pesagem dinâmica de veículos sem necessidade de paradas; (iii) projeto de adoção de tecnologias inovadoras para a Inspeção de Tráfego; (iv) processo competitivo para teste de modelo inovador de alienação do controle acionário em concessões; (v) Corredor Logístico Sustentável; e (vi) Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura.

Diante das experiências práticas enfrentadas na implementação dos primeiros experimentos no âmbito da ANTT, a Agência observou a oportunidade de aprimorar o regramento, com o enfrentamento de lacunas, ambiguidades e inconsistências.

Dentre as alterações incorporadas à minuta objeto de Audiência Pública, chama atenção a introdução ao conceito de lacuna regulatória, definida como “a situação em que inexiste norma regulatória aplicável ou em que a regulamentação vigente se mostre insuficiente para disciplinar, de forma clara e adequada, determinado produto, serviço ou solução regulatória inovadora”.