Destaques e Notícias, Publicações | 20 de setembro / 2019
Nosso associado Gilberto Gomes publicou o artigo “Limites ao Controle das Agências Reguladoras pelo Tribunal de Contas da União: casos selecionados em 2018” na última edição da Revista de Direito Setorial e Regulatório.
O texto enfrenta o tema dos limites da competência do TCU no controle realizado sobre agências a partir de casos julgados pela Corte de Contas durante o ano de 2018.
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