STF decide que é imprescritível o ressarcimento por ato doloso de improbidade


Informativos e Alertas, Tribunais Superiores | 8 de agosto / 2018

Em reviravolta, o Plenário do STF decidiu, por 6 votos contra 5, que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
O julgamento do RE 852.475 teve início na última semana (1º/08) e já havia maioria formada em sentido contrário, pela prescritibilidade das ações de ressarcimento por ato de improbidade administrativa.

A inversão no posicionamento que estava prevalecendo foi provocada por ajustes nos votos dos ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que decidiram acompanhar a divergência apresentada pelo ministro Edson Fachin.