Destaques e Notícias | 1 de março / 2024
Para Theófilo Aquino, especialista em direito regulatório e advogado do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, a portaria organiza o trabalho interno da auditoria, sem criar obrigação nova para o poder público, com critérios objetivos da legislação setorial. Segundo ele, o critério também vai facilitar as análises do mercado sobre os processos.
“A padronização traz potencial bastante benéfico para o setor. Isso porque se tende a privilegiar a segurança jurídica e a estabilidade dos projetos em decorrência do fato de que tanto o poder público quanto o mercado saberão quais perguntas a AudPortoFerrovia responderá na elaboração de sua instrução sobre o projeto em análise”, avaliou o advogado.
