Na sessão de 10 de junho de 2026, o TCU julgou o processo TC 011.152/2025-7, auditoria operacional que revelou a profunda estagnação do setor hidroviário nacional.
O relator, Ministro Bruno Dantas, apontou que a imaturidade institucional e a fragmentação decisória impedem o aproveitamento de mais de 42 mil quilômetros de rios navegáveis, dos quais menos de 5% são utilizados. O impacto econômico é severo: o Brasil despende 11,6% do PIB em custos logísticos — 33% acima da média da OCDE — enquanto apenas 3% dos investimentos planejados foram efetivamente entregues na última década.
A auditoria também expôs uma grave crise de dignidade humana na Bacia Amazônica, onde a negligência com o transporte de passageiros e a precariedade das instalações portuárias marginalizam as populações ribeirinhas. Além disso, entraves no licenciamento ambiental, exemplificados pelo atraso de dez anos no projeto do derrocamento do Pedral do Lourenço, geram insegurança jurídica e afastam investimentos privados.
Para sanar esses gargalos, o TCU recomendou a criação de uma instância colegiada permanente, o aprimoramento da sistematização de dados hidrológicos e a definição de parâmetros claros para consulta a povos tradicionais. O Ministro Presidente, Vital do Rêgo, anunciou a instituição de um “painel de referência” do Tribunal para monitorar a implementação dessas medidas junto à Secretaria Nacional de Hidrovias, visando reduzir o Custo Brasil em até R$ 10 bilhões anuais. A decisão busca transformar as hidrovias em prioridade de Estado, integrando eficiência logística e justiça social.
Para o sócio Theófilo Aquino e a advogada sênior Natasha França, que acompanharam o julgamento, a decisão do TCU traz o potencial de impulsionar uma agenda que tem ganhado tração institucional nos últimos anos, especialmente em vista dos evidentes gargalos de infraestrutura de transporte no país. Diante da recente revogação do Decreto nº 12.600/2025 – que incluía empreendimentos hidroviários no Programa Nacional de Desestatização – o tratamento técnico e analítico desse assunto pelo TCU assume um papel ainda mais estratégico, podendo contribuir de forma decisiva para que o tema receba o direcionamento e a estruturação adequados. Espera-se o desenvolvimento de uma política de Estado sobre transporte hidroviário que traga fruição ao potencial desse modal.
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