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Para ele, a lógica da desestatização deve ser guiada pela implantação da eficiên[...]

O STJ afetou os Recursos Especiais 1.862.792/PR 1.862.797/PR como representativo[...]

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Entidades avaliam que sem o Reporto investimentos nos setores portuário e ferrov[...]

Segurança jurídica e o dever de proteção da decisão administrativa pautada nas r[...]

Advogados ouvidos pela EXAME avaliam que retirar único órgão independente das tr[...]

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