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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou edital de concessão[...]

Recentemente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) expediu normas[...]

Por considerar que decisão do Tribunal de Contas da União impôs drástica ruptura[...]

Em processo de desestatização, o Porto de Santos apresenta características que t[...]

Contratados pelo Estado não podem ser equiparados a gestores públicos [...]

Lançado há um ano para modernizar a gestão do autódromo de Interlagos, [...]

Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, escritório especializado em Direito Público,[...]